Câmara Municipal de Guarani aprova o Projeto de Lei nº 22/2025 que institui a política de educação integral na rede municipal de ensino de Guarani/MG

O presente Projeto de Lei objetiva a necessária autorização legislativa para que seja regulamentada, no âmbito do Município, a Política de Educação de Tempo Integral na rede pública municipal, com a finalidade de atingir a meta 6 (seis) do Plano Nacional de Educação e também alcançar a ampliação da oferta em educação infantil, de acordo com a meta 01 do plano supracitado.

Este Projeto garantirá a realização do programa do Governo Federal Escola em Tempo Integral e proporcionará melhoria das competências e habilidades propostas para a modalidade escolar, com a diminuição da evasão escolar, redução de vulnerabilidade social, oferta de dinâmicas diferenciadas que favoreçam a criatividade e o desenvolvimento psicomotor. Além de adaptar a rede de ensino local à legislação federal, também permitirá um maior acolhimento das crianças e familiares que serão atendidos pelo sistema municipal de educação.

Com essa aprovação, a Câmara Municipal de Guarani reafirma seu compromisso com o fortalecimento da educação pública, investindo no desenvolvimento integral das nossas crianças e garantindo oportunidades reais de aprendizado, crescimento e transformação social.

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