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Documentos – 2026 MANUTENÇÃO
Documentos - 2026
Nesta seção estão disponibilizados os documentos legislativos e administrativos referentes ao exercício de 2026, em conformidade com as normas de transparência pública e com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os documentos estão organizados por categoria e atualizados periodicamente, permitindo consulta, visualização e download, garantindo amplo acesso à informação aos cidadãos.
Emenda à Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Emenda à Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Acesse Projetos de Lei 2025
Acesse Projetos de Lei 2024
Acesse Projetos de Lei 2023
Acesse Projetos de Lei 2022
Acesse Projetos de Lei 2021
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Acesse Projetos de Lei 2016
Acesse Projetos de Lei 2015
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Dispensas
2025
Pareceres
Emendas
Substitutivos
2025
Pareceres
Emendas
Substitutivos
ATAS
Atas das Reuniões de 2025
Atas das Reuniões de 2024
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Atas das Reuniões de 2023
Atas das Reuniões de 2022
Atas das Reuniões de 2021
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Atas das Reuniões de 2019
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Atas das Reuniões de 2016
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Atas das Reuniões de 2014
Atas das Reuniões de 2013
Indicações
Indicações 2025
Indicações 2024
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Resoluções
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Resoluções 2023
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Resoluções 2021
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Resoluções 2020
Acesse Resoluções 2020
Leis
Leis de 2025
Leis de 2024
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Leis de 2022
Leis de 2021
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