Documentos – 2026 MANUTENÇÃO
Documentos - 2026
Nesta seção estão disponibilizados os documentos legislativos e administrativos referentes ao exercício de 2026, em conformidade com as normas de transparência pública e com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os documentos estão organizados por categoria e atualizados periodicamente, permitindo consulta, visualização e download, garantindo amplo acesso à informação aos cidadãos.
Emenda à Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Emenda à Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
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2025
Pareceres
Emendas
Substitutivos
2025
Pareceres
Emendas
Substitutivos
ATAS
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Atas das Reuniões de 2023
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Resoluções
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