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Funcionamento
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Telefone
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Documentos – Anos Anteriores MANUTENÇÃO
Documentos - Anos Anteriores
Nesta seção estão disponibilizados os documentos legislativos e administrativos referentes a exercícios anteriores, em cumprimento às normas de transparência pública e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os documentos estão organizados por categoria e por ano, permitindo consulta, visualização e download, garantindo amplo acesso à informação aos cidadãos.
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2025
📜 PROCESSO LEGISLATIVO
🏛️ SESSÕES LEGISLATIVAS
🗂️ DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Atos administrativos
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Portarias
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CONTROLE INTERNO
Controle Interno 2024
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Controle Interno 2023
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Dispensas
Dispensas 2025
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