Câmara Municipal de Guarani aprova o Projeto de Lei nº 09/2026, que institui o Programa Municipal Jovem Aprendiz no âmbito do município de Guarani.

O presente Projeto de Lei está alinhado à legislação federal vigente, como a Lei nº 10.097/2000 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), garantindo que a política pública seja implementada de forma responsável e dentro dos parâmetros legais. O município atuará como agente de articulação entre empresas, entidades formadoras e jovens interessados, promovendo a divulgação, o cadastramento e o incentivo à participação no programa.

Entre os principais objetivos estão a promoção da qualificação profissional, o estímulo à permanência escolar, o desenvolvimento de competências socioemocionais e a ampliação das oportunidades de emprego para jovens entre 14 e 24 anos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa também contribui para a redução da evasão escolar e para o fortalecimento da economia local, por meio da formação de mão de obra qualificada.

O projeto prevê, ainda, que o município não será empregador dos aprendizes nem assumirá responsabilidades trabalhistas, atuando apenas como facilitador e incentivador do programa. As empresas participantes poderão receber o certificado de “Empresa Parceira do Programa Jovem Aprendiz Municipal de Guarani”, como forma de reconhecimento institucional pelo compromisso com a formação de jovens.

Importante destacar que o programa será executado com a estrutura administrativa já existente, sem a criação de novos cargos ou aumento de despesas públicas, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

Com a aprovação da matéria, reafirma-se o compromisso com a juventude e com a criação de oportunidades que promovam a inclusão social e o desenvolvimento profissional. A Câmara segue firme em seu propósito de apoiar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento social, ampliem oportunidades e garantam um futuro mais justo e promissor para a população.

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